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17 de Agosto de 2022

[Modelo] Recurso extraordinário

Beatriz  De Sá Cavalcante, Advogado
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

RSE nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

RECORRENTE: CHARLES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CHARLES, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, vêm, com supedâneo no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal, no prazo e na forma legal, respeitosamente, perante V. Exa, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra o v. acórdão prolatado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que deu provimento, por unanimidade, ao recurso de interposto pela acusação.

Requer, outrossim, seja o mesmo recebido e, após o decurso de prazo para contrarrazões, seja remetido ao Supremo Tribunal Federal para regular julgamento. EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COLENDA TURMA EMINENTE MINISTRO-RELATOR DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O presente recurso preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para um juízo positivo de admissibilidade, eis que a via eleita é adequada, o recurso tempestivo e cabível com base no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, as partes legítimas e interessadas, a matéria encontra-se devidamente prequestionada no v. Acórdão recorrido. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria encontra-se devidamente prequestionada, conforme se pode aferir da ementa do Acórdão, às fls. 163 “PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. ART. 304 C/C ART 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CRIME FORMAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.

1. Em relação à competência para o processamento e julgamento dos delitos previstos no art. 299 e 304, do Código Penal, faz-se necessário mencionar que quando há a apresentação de documentos ideologicamente falsos perante instituição federal, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de processo que eventualmente tenha se originado desse fato. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal.

2. Verifica-se, in casu, que compete à Justiça Federal processar e julgar crime de uso de documento falso apresentado a repartição pública federal, sendo na hipótese, o certificado de conclusão do ensino médio levado a conhecimento do Departamento de Polícia Federal.

3. Apesar da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ter ocorrido perante empresa particular de vigilância (Marshal Academia de Formação de Vigilantes Ltda – fl. 19), essa circunstância não afasta a competência da Justiça Federal, uma vez que o interesse da União encontra-se evidenciado por ter o documento sido apresentado perante instituição federal. 4. O uso de documento falso é delito de natureza formal, sendo consumado com a simples apresentação do documento falso, não exigindo, o efetivo proveito da conduta do agente, em consequente violação à fé pública.

5. Recurso em sentido estrito provido.” Assim, como o órgão julgador se pronunciou de forma explícita acerca da competência para o julgamento da lide deduzida nestes autos, a matéria está devidamente prequestionada. REPERCUSSÃO GERAL Conforme determina o art. 102, § 3 o , da Constituição Federal, passa-se a demonstrar a repercussão geral do tema pertinente ao presente Recurso Extraordinário. Sobre o significado da repercussão geral, é clara a doutrina ao afirmar que: “A fim de caracterizar a existência de repercussão geral e, dessarte, viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, nosso legislador alçou mão de uma fórmula que conjuga relevância e transcendência (repercussão geral relevância + transcendência).

A questão debatida tem de ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, além de transcender para além do interesse subjetivo das partes na causa. Tem de contribuir, em outras palavras, para persecução da unidade do Direito no Estado Constitucional Brasileiro, compatibilizando e/ou desenvolvendo soluções de problemas de ordem constitucional. Presente o binômio, caracterizada está a repercussão geral da controvérsia” (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, pg.33, RT).

Acerca da relevância da questão, cabe esclarecer que: “De se notar, ainda, que a relevância da questão debatida tem de ser aquilatada do ponto de vista econômico, social, político ou jurídico. Não se tire daí, como é evidente, a exigência que a controvérsia seja importante sob todos esses ângulos de análise: basta que reste caracterizada a relevância do problema debatido em uma dessas perspectivas” (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, pg.37, RT).

Do ponto de vista social e político, revestem-se de grande importância as questões que afetam de qualquer modo o Direito Penal, tendo em vista que se encontra em discussão o jus libertatis, direito fundamental de grande relevância na sociedade. Do ponto de vista jurídico, trata-se de questão jurídica que envolve assunto de grande importância no que toca ao ordenamento jurídico pátrio, competência em matéria penal, pois a Constituição Federal determina como direito fundamental da pessoa humana, verdadeira cláusula pétrea, a teor do art. 60, parágrafo 4º, inciso IV, da Constituição da República, os direitos e garantias individuais, donde consta o inciso LIII, que determina, verbis: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Outrossim, ao delimitar o conceito jurídico indeterminado da transcendência, os doutos asseveram que: “A transcendência da controvérsia constitucional levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal pode ser caracterizada tanto em uma perspectiva qualitativa como quantitativa. Na primeira, sobreleva para individualização da transcendência o importe da questão debatida para a sistematização e o desenvolvimento do direito; na segunda, o número de pessoas susceptíveis de alcance, atual ou futuro, pela decisão daquela questão pelo Supremo e, bem assim, a natureza do direito posto em causa (notadamente coletivo ou difuso)” (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, pg.37, RT).

Com efeito, o simples fato de se violar direito fundamental, caracteriza a transcendência subjetiva da demanda, nestes termos: “Observe-se que eventuais questões envolvendo a reta observância ou a frontal violação dos direitos fundamentais, materiais ou processuais, tendo em conta a dimensão objetiva que sói reconhecer-lhes, apresentam a princípio transcendência. Constituindo os direitos fundamentais, objetivamente considerados, uma tábua mínima de valores de determinada sociedade em dado contexto histórico, cujo respeito interessa a todos, natural que se reconheça, num primeiro momento, a transcendência de questões envolvendo, por exemplo, afirmações concernentes a violações ou ameaças de violações das limitações ao poder constitucional de tributar, ou aos direitos fundamentais inerentes ao processo justo, ao nosso devido processo legal processual”(g.n.)- (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, pg.39, RT).

O tema competência criminal claramente transcende os limites subjetivos da demanda, sendo, portanto, tema de interesse geral, que certamente repercute em outros processos judiciais que versem sobre o mesmo tema dos presentes autos. Demais disso, a competência criminal é corolário do princípio do Juízo natural, positivado no art. , LIII da CR/88, oferecendo, portanto, interesse geral que transcende a hipótese dos autos.

Demais disso, o tema ora versado refere-se à determinação de competência criminal, tema de fundamental relevância para a jurisprudência brasileira, uma vez que gerará influência direta em ações penais futuras que versarem sobre esse mesmo tema, evitando-se, com isso, o ajuizamento de ações penais em Juízo absolutamente incompetentes com a consequente e inevitável geração de nulidade absoluta que, muitas vezes, somente será detectada após o ajuizamento da ação penal, com claro prejuízo, inclusive, para a persecução penal.

Conclui-se, portanto, que está caracterizada a demonstração da Repercussão Geral do tema versado no Recurso Extraordinário, bem como demonstrada a satisfação do binômio caracterizado pela relevância e transcendência, que dão ensejo a repercussão geral da questão constitucional, autorizando o conhecimento do presente apelo extraordinário.

DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA a DO INCISO III DO ART. 102, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Da violação do art. 109, IV, da Constituição Federal Nos termos do art. 109, IV, da CF, a competência da Justiça Federal, in casu, somente se fixaria acaso verificada infração penal praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse de qualquer órgão ou entidade pública da União. Data maxima venia, não se desconhece que cabe à Polícia Federal o registro e fiscalização das atividades de vigilância privada.

Porém, no presente caso, o eventual uso de documento falso voltou-se exclusivamente a particulares, ou seja, à empresa MARSHAL ACADEMIA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, cabendo, portanto, a incidência do enunciado de Súmula nº 31 do extinto TFR: TFR Súmula nº 31 Competência - Processo e Julgamento - Crime de Falsificação ou Uso de Certificado de Conclusão de Curso de 1º e 2º Graus. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de crime de falsificação ou de uso de certificado de conclusão de curso de 1º e 2º Graus, desde que não se refira a estabelecimento federal de ensino ou a falsidade não seja de assinatura de funcionário federal. De fato, como percebido de pronto pelo Magistrado prolator da decisão inicialmente recorrida “todas as informações carreadas aos autos, portanto, convergem às ideias de que as supostas ilicitudes foram perpetradas em prejuízo de estabelecimentos privados. Destarte, conquanto seja atribuição do Departamento da Polícia Federal, segundo o art. 32 do Decreto 89.053/83, a autorização, controle e fiscalização das instituições especializadas dos cursos de formação de vigilantes, entendo pela incompetência da justiça Federal para processar e julgar este feito, tendo em vista que as informações ínsitas nos presentes autos, por possuir o denunciado a escolaridade mínima exigida para sua reciclagem profissional, revelam o seu dolo de agir especificamente em detrimento de empresas na quais buscava relação empregatícia.”

Ademais, o exercício da profissão visada pelo acusado encontra-se regulamentado pelo o artigo 16 da Lei nº 7.102/83 e pelo artigo 38 do Decreto nº 5.123/04 c/c o artigo da Lei 10.826/03. De acordo com a Lei nº 7.102/83: “Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: I - ser brasileiro; II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994) V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; VI - não ter antecedentes criminais registrados; e VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.” (grifei). Igualmente é o teor da Portaria 387/2006-DG/DPF expedida pela Polícia Federal: Art. 109. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá preencher os seguintes requisitos, comprovados documentalmente: I - ser brasileiro, nato ou naturalizado; ll - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; III - ter instrução correspondente à quarta série do ensino fundamental; IV - ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado por empresa de curso de formação devidamente autorizada; ... V - ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão psicológica; VI - ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal; VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares; VIII - possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas. ... § 1º Os exames de saúde física e mental e de aptidão psicológica serão renovados por ocasião da reciclagem do vigilante, às expensas do empregador. § 2º O exame psicológico será aplicado por profissionais previamente cadastrados no DPF, conforme normatização específica. § 3º Os vigilantes aptos a exercer a profissão terão o registro profissional em sua CTPS, a ser executado pela DELESP ou CV, por ocasião do registro do certificado de curso de formação, extensão ou reciclagem, com o recolhimento da taxa de registro de certificado de formação de vigilante. Como se verifica da transcrição acima, apenas se exige a 4ª série primária para exercício da profissão de vigilante, requisito este devidamente atendido pelo acusado, eis que, conforme o próprio Juízo de 1ª instância mencionou (fls. 82), o recorrente cursou até a quinta do ensino fundamental. Deste modo, o fato do vigilante ter ou não realmente cursado o ensino médio é totalmente irrelevante para o poder polícia exercido pela Polícia Federal. Quanto à competência da Justiça estadual para processar e julgar crime de falsificação de certificado de vigilância, assim decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PROCESSUAL. FALSIFICAÇÃO. CERTIFICADO DE VIGILÂNCIA. Competência. Declara-se competente o juízo local, pela ausência de lesão a interesse da União, muito embora se trate de serviço sujeito a fiscalização da Polícia Federal.” (CC 21.441/DF, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/1998, DJ 08/09/1998, p. 20). Nesse sentido, não se configurando ofensa a bens, serviços ou interesse da União, a teor do disposto no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, não há que se falar em competência da Justiça Federal para o processamento de eventuais crimes cometidos nessa seara. Sendo assim, requer o provimento do provimento do presente recurso extraordinário.

DO PEDIDO

Em face do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso extraordinário, para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Comarca, 23/06/2017.

Defensor Público

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